O Conselho da Justiça Federal (CJF) orienta que todas as varas federais adotem o procedimento de instrução concentrada. 📚 O Que é Instrução Concentrada? É um procedimento processual em que todas as provas são apresentadas antecipadamente, em uma única fase, sem a necessidade de audiências. Isso permite uma análise completa dos fatos e contribui para...Read More

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) acaba de julgar o Tema 343, trazendo uma diretriz essencial para quem busca benefícios por incapacidade junto ao INSS. 🔍 O que foi decidido? Se o perito não conseguir apontar exatamente quando a incapacidade começou, não pode simplesmente fixar a data da perícia como início da incapacidade — salvo...Read More

Você sabia que a visão monocular é reconhecida por lei como deficiência visual? A Lei 14.126/2021 deixou isso claro. Mas existe um ponto polêmico: isso basta para garantir o direito ao BPC/LOAS? 🤔 O debate gira em torno da interpretação desse dispositivo legal. Para alguns, o simples diagnóstico de visão monocular já seria suficiente para...Read More

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a discutir nesta quinta-feira (10) um ponto crucial da Revisão da Vida Toda do INSS. Embora a tese principal — que permitiria o recálculo dos benefícios considerando todas as contribuições do segurado — já tenha sido rejeitada, a história ainda não acabou. Agora, os ministros analisam os embargos de...Read More

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou o entendimento previamente estabelecido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 256, que favorecia os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entendimento Anterior: Tema 256 da TNU A TNU havia definido que existiam dois prazos decadenciais autônomos de 10 anos: 1. Um para contestar...Read More

Em data de 26 de março de 2025 foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria INSS/DIRBEN Nº 1263 DE 21/03/2025. Essa nova portaria do INSS institui o Guichê Virtual – OAB, um serviço voltado para advogados que atuam na área previdenciária, permitindo o atendimento remoto por videoconferência. Confira os principais pontos: ✅ Atendimento...Read More

⚖️ A recente tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) – Tema 350, estabelece que o segurado em gozo de auxílio-acidente ou que tenha a data de consolidação das lesões até 17 de junho de 2019 mantém a qualidade de segurado por 12 meses, contados a partir da vigência da Lei 13.846/2019, ou seja,...Read More

A Lei 15.108/2025 trouxe mudanças importantes no rol de dependentes do segurado! Agora, o menor sob guarda judicial volta a ter direito à pensão e ao auxílio-reclusão, sem precisar comprovar dependência econômica. 🚀 ⚖️ O QUE MUDOU? ✅ Menor sob guarda judicial voltou ao rol de dependentes. ✅ Não é mais necessário comprovar dependência econômica...Read More

📢 Atenção! Suspensão nacional determinada pelo STF! O Supremo Tribunal Federal suspendeu o andamento de todas as ações que discutem a possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019). ⚖️ O que isso significa? Até que o STF julgue o mérito do Tema 1329, processos...Read More

O Cadastro Único (CadÚnico) passará por uma grande modernização para tornar o acesso a programas sociais mais ágil, seguro e eficiente. A reformulação beneficiará milhões de brasileiros que dependem de auxílios como o Bolsa Família, Pé-de-Meia e BPC. 🔎 Principais mudanças no CadÚnico: ✅ CPF como chave de identificação – O CPF será o identificador...Read More