A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 10.772/18, proposto pelo deputado Vicentinho (PT-SP), que garante um aumento de 25% na remuneração de aposentados que necessitam de assistência permanente, seja de alguém da família, seja de terceiros, tais como cuidadores ou pessoas contratadas para essa atividade....Read More

O STF agendou para a semana de 24 de novembro a 1º de dezembro a continuação do julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo INSS contra a decisão que considerou constitucional a revisão da vida toda. No processo, o INSS busca a anulação da decisão e, caso isso não ocorra, pede que os efeitos do...Read More

O INSS e o Ministério da Previdência Social anunciaram mudanças significativas para beneficiários do auxílio-doença por meio da portaria conjunta nº 38. Agora, é permitida a prorrogação automática do benefício por 30 dias, podendo ser solicitada pelo segurado até duas vezes antes da necessidade de nova perícia médica. Essa medida visa evitar casos em que...Read More

As modificações trazidas pela Portaria PRES/INSS nº 1.626, de 25 de outubro de 2023, representam uma importante mudança na gestão de benefícios do INSS. Elas dizem respeito ao reaproveitamento de avaliações sociais e perícias médicas que apresentaram parecer favorável ao reconhecimento da deficiência em pedidos de benefícios assistenciais anteriores. Essas novas diretrizes estabelecem condições específicas...Read More

A Lei 14.717, de 31/10/2023, trouxe a possibilidade de os filhos de mulheres vítimas de feminicídio requererem o Benefício Assistencial. Os requisitos para a concessão desse benefício são os seguintes: • Os beneficiários devem ser órfãos em decorrência de um crime de feminicídio, e a renda per capita do grupo familiar deve ser inferior a...Read More

Após o falecimento de um segurado, os recolhimentos de débitos por parte do contribuinte individual ou de períodos sem contribuições por parte do facultativo não serão considerados válidos para fins de reconhecimento de direitos previdenciários. O Artigo 106 da Instrução Normativa 128/2022 estabelece que, após o óbito do segurado, tais pagamentos não resultarão na aquisição...Read More

Após o falecimento de um segurado, os recolhimentos de débitos por parte do contribuinte individual ou de períodos sem contribuições por parte do facultativo não serão considerados válidos para fins de reconhecimento de direitos previdenciários. O Artigo 106 da Instrução Normativa 128/2022 estabelece que, após o óbito do segurado, tais pagamentos não resultarão na aquisição...Read More

Alguns serviços oferecidos pelo INSS não estão disponíveis para solicitação diretamente no portal Meu INSS. Para acessar esses serviços, você pode utilizar o telefone 135 (ou o 0800-1350135, que é um número exclusivo para advogados) ou dirigir-se a uma das Agências da Previdência Social (APS). A Portaria nº 123/2020 do Ministério da Economia/Instituto Nacional do...Read More

Doutora, excluiu o companheiro com o objetivo de ter direito ao BPC/Loas, e agora ele faleceu! Consigo requerer a pensão por morte dele? Provavelmente não conseguirá a Pensão por Morte! É importante compreender que o Cadastro Único (CadÚnico) deve refletir com precisão a realidade da família. Não se trata de uma escolha, mas sim de...Read More

Quem trabalha como servidor público tem o privilégio de considerar seu tempo de contribuição em qualquer um dos regimes de previdência pública, seja o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Essa possibilidade se aplica a todos os tipos de servidores, incluindo aqueles que ingressaram por meio de...Read More