As mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil têm direito ao auxílio-doença. Isso é previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e regulamentado pelo Ministério do Trabalho. O auxílio-doença é concedido a mulheres que sofrem violência doméstica e precisam se ausentar do trabalho para tratamento médico ou para participar de programas de atendimento....Read More

Na data de 01/12/2022 o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma decisão de fevereiro que permite que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham direito à chamada “revisão da vida toda”. Recentemente o INSS publicou que a revisão da vida toda poderá ser feito pela via administrativa através do aplicativo “MEU...Read More

A partir de 2023, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá uma nova forma de realizar a prova de vida dos aposentados e pensionistas, com o objetivo de simplificar o processo e evitar longas filas. Deste modo, ao invés de os beneficiários terem que comparecer a uma unidade do INSS, o instituto fará cruzamentos...Read More

2023 apenas começou e já temos novidade na área do Direito Previdenciário! 1. A Medida Provisória (MP) 1154/23 recriou o Ministério da Previdência Social foi recriado no novo governo; 2. A autodeclaração do segurado especial mudou de formato. Agora ela é eletrônica e poderá ser preenchida diretamente no Meu INSS. Com os dados já inseridos...Read More

A reforma da previdência que ocorreu em 2019 através da Emenda Constitucional 103 mudou a aposentadoria por idade e essa mudança reflete até nos dias de hoje! Deste modo, hoje iremos falar para você como fica a aposentadoria por idade no ano de 2023, confira até o final! Mas antes, importante lembrarmos que antes da...Read More

Antes de entrarmos no tema em tela, importante lembrarmos que o Tema 300 da TNU se deu em razão do limbo previdenciário, uma situação de grande insegurança jurídica experimentada pelo(a) trabalhador(a). Resumindo, o limbo previdenciário acontece quando:   O trabalhador não recebe o benefício por incapacidade, pois é considerado(a) apto(a) pelo Perito do INSS;  ...Read More

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento histórico-laboral que contém várias informações relativas às atividades do trabalhador na empresa, o PPP é um documento essencial para profissionais que por conta dos riscos que envolvem suas atividades de trabalho. Para dar entrada no pedido de Aposentadoria Especial, o solicitante deve apresentar obrigatoriamente o PPP. Neste sentido,...Read More

Como já falamos anteriormente, a Revisão da Vida Toda foi aprovada pelo STF em data de 01/12/2022. Essa revisão tem como objetivo incluir no cálculo do seu benefício todos os períodos em que você contribuiu com o INSS, o que pode fazer aumentar o valor que você recebe. Deste modo, no post de hoje iremos...Read More

Chegou em nosso escritório essa semana uma pergunta bem curiosa: Doutora, neto tem direito à pensão por morte? E a resposta é: SIM, contudo, precisará cumprir alguns requisitos! Importante destacar que o Art. 16 da Lei 8213/91 não dispõe acerca da palavra “netos” entre os dependentes, contudo, é preciso verificar que no Art. 16, §2º...Read More

Ter um benefício negado pelo INSS é bem comum! Mesmo o segurado do INSS tendo preenchido os requisitos legais para obtenção de sua aposentaria, recebe resposta negativa ao seu requerimento administrativo, ocasionando sérios prejuízos financeiros e emocionais. Alguns dos motivos que podem ser a causa do indeferimento são os seguintes:1- Ausência de recolhimento pela empresa;2-...Read More