Em data de 04 de Maio de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.331 que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade, e ainda, revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro...Read More

De acordo com o IBGE, existem mais de 45 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, número que equivale a mais de 23% da população. Mas… Quem são as pessoas com deficiência? São pessoas com deficiência aquelas com impedimentos físicos, sensoriais, mentais e intelectuais de longo prazo. Tais pessoas recebem tratamento previdenciário diferenciado para se...Read More

O Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo o DSM-5 (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, 2013) faz parte de um grupo de transtornos do neurodesenvolvimento com sintomas que devem aparecer no período do desenvolvimento, mas a gravidade de sua manifestação pode ser bastante variável. As características principais são: dificuldades na comunicação e/ou interação social;...Read More

Não é novidade que pais de autistas precisam dedicar grande parte dos seus dias para levar seus filhos, em médicos, terapias, etc, contudo, a carga horária de trabalho acaba por dificultar essa rotina. O que muitos não sabem, é que a lei 8.112/90 artigo 98, parágrafo 3º, possibilita a redução de carga horária da jornada...Read More

Não são raros os casos em que o segurado vai até uma agência do INSS requerer o protocolo de pedido administrativo e recebe uma reposta negativa do servidor que lhe atende! Mas.. o que fazer diante dessa situação? Quando o INSS se nega a efetuar o protocolo é importante que o segurado realize uma denúncia...Read More

Doutora, meu pai recebe o BPC/LOAS e minha mãe completou 65 anos de idade mas nunca contribuiu com o INSS, será que ela pode solicitar o BPC/LOAS para ela? O BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada) é um direito assegurado a toda pessoa idosa, acima de 65 anos, de baixa renda ou deficiente. O valor deste...Read More

O Benefício de Prestação Continuada é um benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Ele garante um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Ainda, no caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz...Read More

Antes de entrarmos no tema em tela, importante dizer que o cônjuge é classificado pela lei como dependente para fins de concessão de pensão por morte, ainda, figura na classe prioritária de beneficiários com presunção absoluta da condição de dependência econômica. Portanto, para concessão da pensão por morte, basta ao cônjuge sobrevivente comprovar o vínculo...Read More

Doutora, li o tema 1061 e não entendi muito bem, poderia me explicar por favor? Claro, vamos lá, o tema 1061 do STJ significa que a Instituição financeira (banco) é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente. Ou seja, em caso de fraudes bancárias envolvendo assinatura do consumidor, o banco deverá...Read More

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recentemente publicou a Instrução Normativa 131, que regulamenta a ampliação do Empréstimo Consignado. Confira as novidades dessa Instrução Normativa: • Empréstimo consignado para os segurados do BPC/LOAS; • Aumento da margem consignável de 35% para 40%, assim, os descontos não poderão ultrapassar o limite de 40% do valor...Read More