Em data de 05/02/2021, o STF homologou a minuta de acordo entre o INSS e MPF, que trata da fixação de prazos para conclusão de processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais.
A União se comprometeu a realizar as pericias médicas no prazo de 45 dias ou 90 dias, dependendo do local.
Tendo em vista o não cumprimento dos prazos, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede ao Supremo Tribunal Federal a concessão de medida cautelar para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a analisar os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários no prazo máximo de 90 dias, conforme acordo homologado citado anteriormente.
O PDT argumenta que, até hoje, não houve uma solução estrutural para resolver a demora na análise dos pedidos e que a medida acordada não contribuiu para acelerar o trâmite dos processos administrativos de forma coletiva. Ao contrário, levou ao aumento de demandas individuais na Justiça para obrigar o INSS a analisar os casos pontuais nos prazos fixados.
Ainda, o PDT alega que essa omissão do poder público fere diversos preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o da isonomia, pois foi criada uma quebra na igualdade no tempo de espera entre os segurados que ingressaram na Justiça e os que não puderam fazer isso. Afronta à segurança jurídica, ao direito à eficiência no serviço público, ao acesso aos direitos sociais e previdenciários e à duração razoável dos processos.
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