O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta a comunicação e o comportamento. No Brasil, existem diversas leis que garantem direitos para pessoas com TEA.
Abaixo estão alguns dos direitos mais importantes que você precisa saber:
1. Educação: de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão Social (LBI) – Lei nº 13.146/2015, é proibido negar a matrícula do autista na rede de ensino público ou privado.
2. Saúde: muitos convênios médicos restringem recursos terapêuticos e oferecem serviços de má qualidade, mesmo que os pais ou responsáveis tenham contratado planos com custo elevado e supostamente mais completos. Se isso ocorrer, é recomendado abrir uma reclamação administrativa na ouvidoria do plano ou no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). Se isso não for suficiente para garantir os direitos previstos em lei, pode ser necessário entrar com uma ação judicial.
3. Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA): essa carteirinha é uma novidade introduzida pela Lei Romeo Mion – Lei n. 13.977/2020, que alterou o texto da Lei Berenice Piana – Lei n. 12.764/2012, também conhecida como a Lei do Autista. A finalidade da carteirinha é facilitar o reconhecimento das pessoas com autismo pela comunidade, garantindo o acesso mais rápido aos direitos básicos, como o atendimento prioritário e o uso de serviços públicos e privados.
4. Isenção de impostos federais, estaduais e municipais: esse é um direito que gera muitas dúvidas e questionamentos, devido à complexidade da legislação tributária. Para esclarecer esse contexto, é importante saber que a compra de um carro novo em nome do autista dispensa o pagamento de diversos tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desde que sejam observados alguns parâmetros.
5. Benefício de Prestação Continuada (BPC): esse benefício garante o recebimento de um salário mínimo por mês aos autistas que vivem em condições de miserabilidade.
Conhecer os direitos da pessoa com TEA é fundamental para garantir a inclusão e o respeito às suas necessidades. Lembre-se de que a luta pelos direitos é contínua e que devemos sempre nos informar e nos mobilizar para garantir o cumprimento das leis.
Procure sempre uma advogada especialista caso tenha dúvidas acerca do tema! Se gostou do nosso post deixe o like e compartilhe com os amigos!
