O Art. 16 da EC 103/2019 – Reforma Previdenciária dispõe que, ao segurado filiado ao RGPS até a data de sua entrada em vigor (13.11.2019) fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente os seguintes requisitos: 1) 30 anos de contribuição mínimos, se mulher e 35 anos de contribuição, se homem e;2) Idade Mínima...Read More

Em data de 05/02/2021, o STF homologou a minuta de acordo entre o INSS e MPF, que trata da fixação de prazos para conclusão de processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais. A União se comprometeu a realizar as pericias médicas no prazo de 45 dias ou 90 dias, dependendo do local....Read More

Doutora, no caso de recebimento do BPC/LOAS, o beneficiário pode receber cumulativamente pensão alimentícia? Antes de respondermos essa pergunta, importante destacar que deverá ser verificado a RENDA PER CAPITA tendo em vista que o valor referente a Pensão Alimentícia entrará no cálculo da renda familiar mensal per capita. Deste modo, o Decreto nº 6.214/2007, estabelece...Read More

Antes de entrarmos no tema em tela, importante relembrarmos que o período de graça nada mais é do que o tempo definido em lei que você deixa de contribuir para o INSS, mas que ainda mantém a qualidade de segurado. Ou seja, se você estiver dentro do período de graça poderá requerer os benefícios do...Read More

Não é novidade que antes da reforma da previdência a Aposentadoria Especial era um dos melhores benefícios do INSS, mesmo que para direito a ela, o trabalhador precise comprovar que exerce atividades prejudiciais à saúde. A Aposentadoria Especial dá o direito de se aposentar para aqueles trabalhadores que estão expostos a agentes nocivos químicos, físicos...Read More

O reconhecimento da atividade especial deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade, com base na qual passa a compor o patrimônio jurídico previdenciário do segurado: direito adquirido. Ou seja, a comprovação das condições adversas de trabalho deve observar os parâmetros vigentes na época de prestação, não sendo aplicável retroativamente legislação nova...Read More

Confira 4 decisões do STF relacionados ao benefício pensão por morte! ADI 4.277/DF: O reconhecimento dos mais variados modelos de família veda a hierarquia ou a diferença de qualidade jurídica entre as formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico – reconhecimento da união homoafetiva. TEMA 622 (MULTIPARENTALIDADE): Possibilidade de registro de nascimento...Read More

Atenção contribuinte, confira as novas portarias do INSS referente a suspensão da realização de perícias revisionais e a instituição de Perícia Médica com Uso da Teleavaliação! Em relação a PORTARIA CONJUNTA INSS/SPMF Nº 263, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, o INSS, comunica a suspensão da realização de perícias revisionais no âmbito do Programa de...Read More

Muitas pessoas imaginam que os produtores rurais são os únicos exemplos de segurados especiais, mas vai muito além disso. Assim, são segurados especiais como produtor rural quem explora as suas atividades como: proprietário do terreno; usufrutuário; assentado; possuidor; parceiro; meeiro outorgado; arrendatário rural; comodatário. Outros trabalhadores que são considerados segurados especiais são os pescadores. Eles...Read More

O Segurado Especial é o trabalhador rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, exerce atividade agropecuária em pequena propriedade rural ou como pescador artesanal, ou até mesmo em outras atividades rurais definidas pela lei. Deste modo, hoje traremos para você 5 atividades que não descaracterizam a condição de segurado especial, confira! 1. Atividade...Read More