Em abril de 2020 o INSS publicou duas portarias (Portaria nº 450 e 528), tais portarias vieram com o objetivo de adequar as nomenclaturas das espécies de aposentadoria e benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social, bem como as regras de transição trazidas pela EC Nº 103 – mais conhecida como Reforma da Previdência....Read More

Após seis anos do reconhecimento da repercussão geral da matéria, o Supremo Tribunal Federal finalmente concluiu em data de 23/02/2021 o julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no Tema 709. Destaca-se que o que se discute no Tema 709 é a inconstitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91,...Read More

Antes de ingressarmos no assunto em tela, importante relembrarmos que, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o trabalhador adquire direito a férias. Referido período é denominado de “período aquisitivo”, sendo certo que o empregador deverá conceder ao empregado as férias, dentro do prazo dos 12 (doze) meses posteriores, ao...Read More

Se a empresa desconta todo mês as contribuições previdenciárias e não repassa para o INSS, o trabalhador não pode e nem deve ser prejudicado! Se este for o seu caso, reúna as provas do vínculo empregatício, vejamos alguns documentos pertinentes para provar a relação de emprego: Carteira de trabalho (se estiver assinada pelo empregador, mesmo...Read More

No caso de o segurado do INSS estar acometido por alguma incapacidade de maneira definitiva e não for possível a reabilitação da pessoa em outra profissão, o segurado pode ter direito a aposentadoria por invalidez. Além da incapacidade, para ter direito a essa aposentadoria, são necessários 12 meses de contribuição ao INSS. Todavia, a referida...Read More

Em data de 05 de fevereiro de 2021 foi publicado o Decreto 10.620/21 que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social (RPPS) da União no âmbito da administração pública federal.Deste modo, o INSS passará a ser o responsável pelas atividades de concessão...Read More

SIM! não somente o auxílio-doença, mas também a aposentadoria por invalidez, poderão contar como carência para sua aposentadoria, conforme o art. 55, II, da Lei 8.213/91, vejamos: ‘’…o tempo em que o segurado esteve usufruindo de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser contado e acrescido ao tempo de contribuição, desde que seja...Read More