Após seis anos do reconhecimento da repercussão geral da matéria, o Supremo Tribunal Federal finalmente concluiu em data de 23/02/2021 o julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no Tema 709. Destaca-se que o...
Antes de ingressarmos no assunto em tela, importante relembrarmos que, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o trabalhador adquire direito a férias. Referido período é denominado de “período aquisitivo”, sendo certo que...
Se a empresa desconta todo mês as contribuições previdenciárias e não repassa para o INSS, o trabalhador não pode e nem deve ser prejudicado! Se este for o seu caso, reúna as provas do vínculo empregatício, vejamos alguns...
No caso de o segurado do INSS estar acometido por alguma incapacidade de maneira definitiva e não for possível a reabilitação da pessoa em outra profissão, o segurado pode ter direito a aposentadoria por invalidez. Além da incapacidade,...
Em data de 05 de fevereiro de 2021 foi publicado o Decreto 10.620/21 que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social (RPPS) da União no...
