A legislação em vigor dispõe sobre diversos tipos de CAT, mas você sabe qual deles emitir em cada situação? De acordo com o Artigo 327, todo acidente de trabalho deve ser informado ao INSS através da CAT, seguindo as disposições do Artigo 328. A CAT deve ser emitida em relação às seguintes situações: I –...Read More

O benefício de Prestação Continuada mais conhecido como BCP/LOAS é uma prestação mensal com valor de um salário mínimo pela Lei Orgânica da Assistência Social, conhecida como LOAS. Ressalta-se também que O Benefício Assistencial é garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal! Mas será que é um casal de...Read More

Segurada facultativa pode realizar “bicos” temporários para complementar sua renda? NÃO! Nem esporadicamente! Se alguém realiza trabalhos temporários de vez em quando, essa pessoa é considerada contribuinte individual, e não segurada facultativa baixa renda. A categoria de segurada facultativa baixa renda (código 1929) é conhecida como a contribuição da dona de casa. Isso significa que...Read More

Você sabe o que não pode ser registrado na sua Carteira de Trabalho? A Carteira de Trabalho é um documento essencial que registra todas as atividades laborais de um indivíduo. É obrigatório para todos os trabalhadores, independentemente do setor em que trabalham, seja no comércio, indústria, agricultura, pecuária ou em trabalhos domésticos. A CTPS deve...Read More

Você é segurado especial do INSS? Então você precisa ler este post! Recentemente o STJ julgou o Tema 1115. A questão submetida a julgamento era para definir se o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade...Read More

Em data de 17 de março de 2023 saiu a Nova Medida Provisória 1164/2023. Entre as diversas medidas foi revogado a concessão de crédito consignado para benefícios assistenciais como é o caso do BPC/LOAS que havia sido autorizado pela MP 1106/22. Confira o que dispõe o Art. 6º acerca do tema: “Art. 6º Os titulares...Read More

A resposta é: Não! Não haverá nenhuma diminuição de benefício de aposentadoria, uma vez que a redução de acumulação de benefícios se aplica somente em casos de recebimento simultâneo de pensão por morte com outra pensão ou pensão com aposentadoria, conforme previsto em lei. Nesses casos, a acumulação é permitida, desde que o benefício de...Read More

Uma dúvida muito comum dos segurados do INSS é referente ao que é considerado “acidente de qualquer natureza” para se obter o auxílio-acidente. Deste modo, para respondermos o questionamento em tela, importante destacar que, recentemente a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o tema n. 269, estabeleceu a seguinte tese sobre o assunto, confira:...Read More

Após a aprovação da Reforma da Previdência (EC 103/2019), o cálculo do valor da Pensão por Morte passou a ser feito com base no número de dependentes, conforme previsto no artigo 23 da Emenda Constitucional 103/2019. De acordo com o §1º deste mesmo artigo, as cotas de 10% por dependente serão reduzidas com a perda...Read More

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta a comunicação e o comportamento. No Brasil, existem diversas leis que garantem direitos para pessoas com TEA. Abaixo estão alguns dos direitos mais importantes que você precisa saber: 1. Educação: de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão Social (LBI) – Lei nº...Read More