Segundo a Lei dos Processos Administrativos, até então, o INSS tinha o prazo de 30 dias, após o protocolo do pedido de benefício, para conceder ou negar o seu requerimento, podendo estes prazos era prorrogado por mais 30 dias, caso o INSS apresentasse expressamente um motivo que justificasse a autarquia não ter conseguido analisar o seu requerimento no período estipulado por lei, ou seja, o prazo máximo de análise dos benefícios era de 60 dias.
Mas você sabia que estes prazos foram alterados?
Acontece que essas regras eram válidas até pouco tempo atrás, porque recentemente, foi firmado um acordo entre o Ministério Público Federal e o INSS que fala sobre os novos prazos de análise dos benefícios. Esse acordo foi homologado pelo STF no dia 5 de fevereiro de 2021.
O principal motivo para essa alteração foi à demora do INSS na análise dos benefícios requeridos pelos seus segurados.
Deste modo, o acordo foi feito com o objetivo de garantir que os novos prazos sejam, de fato, cumpridos pelo INSS e o segurado tenha um prazo certo para receber a análise de seu pedido.
Confira todos os novos prazos a seguir:
- Salário-Maternidade: 30 dias;
- Aposentadoria por invalidez comum e acidentária: 45 dias;
- Auxílio-Doença comum e por acidente de trabalho: 45 dias;
- Pensão por Morte: 60 dias;
- Auxílio-Reclusão: 60 dias;
- Auxílio-Acidente: 60 dias;
- BPC/LOAS: 90 dias;
- Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias.
Em relação aos prazos para cumprimentos de decisões judiciais a partir da intimação do INSS serão os seguintes:
- Benefícios por incapacidade: 25 dias;
- Benefícios assistenciais: 25 dias;
- Benefícios de aposentadoria, pensões e outros auxílios: 45 dias;
- Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, Averbação de Tempo Emissão de boletos de indenização: 90 dias;
- Juntada de documentos: 30 dias;
- Implantação de tutela de urgência: 15 dias.
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