O STF agendou para a semana de 24 de novembro a 1º de dezembro a continuação do julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo INSS contra a decisão que considerou constitucional a revisão da vida toda.
No processo, o INSS busca a anulação da decisão e, caso isso não ocorra, pede que os efeitos do julgamento sejam restritos (modulados). Até agora, apenas o ministro Alexandre de Moraes votou, sugerindo a exclusão da revisão para benefícios extintos e a retroatividade de parcelas já pagas por decisão transitada em julgado.
Moraes argumenta que, nos casos em que a revisão retroativa foi excluída por decisão judicial, o interesse social recomenda a correção das próximas parcelas, seguindo a orientação do STF sobre a revisão da vida toda, estabelecida no julgamento de 1 de dezembro de 2022.
Procure sempre uma advogada especialista caso tenha dúvidas sobre o tema!
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