Uma das dúvidas que mais recebo aqui no escritório é: Doutora, eu recebo bolsa família, posso receber também o BPC/LOAS?
E a resposta está no Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)!
De acordo com este Decreto, os valores recebidos pelo Bolsa Família (agora Auxílio Brasil) não devem ser considerados na composição da renda familiar para a concessão do BPC. 📜
🔎 O Que Isso Significa?
Isso significa que, mesmo recebendo o Auxílio Brasil, você ainda pode solicitar o BPC sem que esse valor seja somado à renda familiar, o que poderia prejudicar a análise do seu pedido. 💡
🤝 Por Que Isso É Importante?
Essa regra garante que os beneficiários do Auxílio Brasil não sejam penalizados ao tentar acessar o BPC, permitindo que ambos os benefícios possam ser solicitados de maneira independente, conforme os critérios específicos de cada programa. Assim, você tem a chance de garantir os seus direitos sem medo de perder um benefício por conta do outro! ✅
📝 Dica Importante
Se você está considerando solicitar o BPC, é fundamental apresentar todos os documentos corretamente e estar ciente dos critérios de cada programa. E lembre-se: os valores do Auxílio Brasil não vão interferir na análise da sua renda familiar para o BPC! 😉
💬 Tem mais dúvidas sobre o tema? Procure uma advogada especialista em Direito Previdenciário de sua confiança!
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