📢 Atenção! Suspensão nacional determinada pelo STF!
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o andamento de todas as ações que discutem a possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019).
⚖️ O que isso significa?
Até que o STF julgue o mérito do Tema 1329, processos sobre o assunto ficarão paralisados em todo o país. A decisão segue o art. 1.035, §5º, do CPC, garantindo uniformidade na interpretação da norma previdenciária.
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