A tese firmada no tema 1030 do STJ dispõe que: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí...Read More

INSS pública nova portaria que determina fim das prorrogações automáticas, independente do tempo de espera da perícia médica e sem limite. PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS N° 49, DE 4 DE JULHO DE 2024. ⚖️ Entenda as novas regras: Fica estabelecido que os Pedidos de Prorrogação dos benefícios por incapacidade temporária, realizados no prazo estabelecido no §...Read More

De acordo com a Lei nº 8.742/93, atualizada pela Lei nº 13.982/2020, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser concedido a mais de um integrante da mesma família. 👨‍👩‍👧‍👦 🔍 Vamos entender melhor: O Art. 20 da lei garante um salário-mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que...Read More

🔒 Alerta de Segurança: Vazamento de Dados no INSS! 🔒 Na data de 24 de junho de 2024 o INSS confirmou indícios de que informações sigilosas de cerca de 40 milhões de aposentados e pensionistas foram vazadas! 😱🔐 📋 Dados pessoais expostos incluem: Nome CPF Número e tipo de benefício Valor recebido mensalmente O problema...Read More

Gravidez de risco é aquela que oferece perigo à grávida ou ao bebê. As mães que se encontram nessa situação costumam apresentar os seguintes sintomas: dor de cabeça e alterações visuais; contrações no útero; sangramento; dor ao urinar; corrimento excessivo e perda de líquido aquoso, ganho de peso; pernas inchadas, dentre outros. Em razão dessa...Read More

🎉 Você sabia que o reconhecimento de paternidade pode ser feito de forma gratuita e a qualquer momento? Seja pelo filho maior de 18 anos, pela mãe ou pelo próprio pai que deseja confirmar a paternidade, o processo é simples e acessível! 🔍 Se o pai quiser tomar a iniciativa, basta ir ao cartório com...Read More

Doutora, meu filho deficiente completou 18 anos e o LOAS dele foi cessado! O INSS está exigindo curatela, o que eu devo fazer? Infelizmente isso acontece! Primeiramente importante destacarmos o que são consideradas pessoas com deficiência, confira: São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou...Read More

O Alzheimer é uma doença que afeta milhões de brasileiros, mas ainda é pouco discutida. Entenda como o direito pode proteger quem sofre com essa condição: 1)           Acesso ao Prontuário Médico: Todo paciente tem direito ao seu prontuário completo. A solicitação pode ser feita diretamente ao hospital, sem intervenção judicial. 2)           Auxílio por Incapacidade ou...Read More

Essa é uma dúvida muito comum! Essa modalidade existe para proteger a saúde dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. Portanto, se aposentar mais cedo é uma medida para evitar maiores danos à saúde. ⚠️ Importante: Não é possível continuar trabalhando em atividades insalubres ou periculosas enquanto recebe aposentadoria especial. Esse é o entendimento do STF!...Read More

Sabemos que ter um benefício do INSS “indeferido”, ou seja, negado, é muito frustrante! Neste sentido, preparamos um post especial sobre os principais motivos pelos quais o INSS nega o se benefício, sobretudo sobre a sua aposentadoria, confira: Inconsistência nos Dados do CNIS: O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) registra todas as suas contribuições...Read More