O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria DIRBEN nº 1.333, de 09/02/2026, estabelecendo novas regras administrativas para análise e manutenção dos benefícios por incapacidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As mudanças exigem atenção dos segurados, principalmente daqueles que recebem auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.   📌...Read More

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) confirmou que a atividade exercida em postos de combustíveis pode ser considerada especial para fins de aposentadoria, diante do risco permanente de explosão e do contato com substâncias inflamáveis. Mesmo com a contestação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto às funções anotadas na carteira de...Read More

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu manter o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e afastar a chamada data de cessação do benefício (DCB), ao reconhecer que a inclusão de valores de programas sociais no cálculo da renda familiar per capita não está em conformidade com a Constituição Federal. A controvérsia envolvia a...Read More

O Ministério da Previdência Social estabeleceu novas diretrizes sobre a documentação necessária para solicitar benefícios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As mudanças envolvem principalmente a exigência de biometria e da Carteira de Identidade Nacional (CIN). 📅 Entenda o cronograma: ✅ Até 30/04/2026 Será exigida biometria (CIN, CNH ou Título de Eleitor). ⚠️...Read More

Na última sexta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1368225, que discutia se vigilantes — com ou sem porte de arma de fogo — teriam direito à aposentadoria especial pelo risco à integridade física. O relator, Ministro Nunes Marques, votou a favor do reconhecimento do direito, entendendo que a...Read More

O assunto discutido no Tema 369 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) trata de uma dúvida que afeta diretamente a análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC): como calcular a renda familiar per capita quando um membro da família recebe benefício previdenciário cujo valor ultrapassa o salário-mínimo? No julgamento desse tema, a TNU...Read More

Muitas pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) têm medo de aceitar uma oportunidade de trabalho e acabar perdendo o benefício. Essa dúvida é comum — e a resposta correta é: sim, é possível trabalhar, mas as regras mudam conforme o tipo de beneficiário. Para o idoso com 65 anos ou mais, o...Read More

Quando o assunto é comprovação da condição de pessoa com deficiência, muitos processos travam por falta de prova clara e objetiva. O que pouca gente sabe é que o próprio INSS disponibiliza um Certificado Oficial PcD, capaz de encerrar boa parte dessas discussões já no início. Esse certificado é um documento oficial, gratuito e digital,...Read More

Desde a edição da Portaria PRES/INSS nº 1.919/2026, muito se falou sobre a criação da chamada fila nacional do INSS. O problema é que muita gente passou a acreditar que todos os benefícios previdenciários passaram a seguir essa lógica — o que não é correto. A norma foi expressa e objetiva ao definir quais requerimentos...Read More

Muitas pessoas acreditam que o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pode ser suspenso automaticamente pelo INSS em caso de pendências cadastrais. Mas isso não é verdade. A legislação e o entendimento dos tribunais deixam claro que o INSS não pode cancelar o BPC de forma automática, sem antes notificar o beneficiário ou seu representante legal,...Read More