A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento que impacta diretamente a manutenção da qualidade de segurado. No julgamento do Tema 365, a TNU fixou tese no sentido de que o tempo em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença) — ainda que intercalado com contribuições — não pode ser contabilizado para alcançar as 120 contribuições mensais...Read More

Em 15/12/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de grande impacto social e jurídico ao julgar o Tema 1370, fortalecendo a efetividade da Lei Maria da Penha. 🔹 Competência da Justiça Estadual O juízo criminal estadual pode fixar medida protetiva que inclua o pagamento de prestação pecuniária à vítima afastada do trabalho, ainda que o...Read More

Uma nova decisão do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) trouxe um avanço importante para os segurados do INSS. O entendimento reforça que a Carteira de Trabalho (CTPS) continua sendo prova válida do vínculo empregatício, mesmo quando não há recolhimentos registrados no CNIS. Na prática, isso significa que o INSS não pode simplesmente ignorar...Read More

A Lei nº 15.108/2025 trouxe uma mudança relevante na legislação previdenciária ao permitir que enteados, menores sob tutela ou guarda judicial sejam equiparados a filhos para fins de concessão de benefícios do INSS.Essa equiparação, porém, não é automática. A nova redação do §2º do art. 16 da Lei 8.213/91 exige o cumprimento de dois requisitos...Read More

Por muito tempo, milhares de pessoas com doenças crônicas e definitivas precisaram enfrentar perícias periódicas desgastantes — mesmo com laudos claros que comprovavam a irreversibilidade de sua condição. Era um processo burocrático, repetitivo e muitas vezes humilhante. Isso acaba agora. Com a atualização da legislação, quem é portador de doenças como HIV/AIDS, Doença de Parkinson,...Read More

Se você já entrou no Meu INSS e viu a mensagem “pedido em análise pelo INSS”, saiba que essa é uma das situações mais comuns — e mais angustiantes — para quem aguarda um benefício. A verdade é que, em muitos casos, o processo não está parado por erro seu ou falta de acompanhamento do...Read More

A Lei nº 15.265 promoveu alterações relevantes na Lei nº 10.779/2003, que regulamenta o seguro-desemprego do pescador artesanal durante o período de defeso — fase em que a pesca é proibida para preservação das espécies. Com as mudanças, o processo de concessão e manutenção do benefício passa a contar com um controle mais rigoroso, baseado...Read More

A Lei nº 15.265 acaba de promover alterações importantes na Lei nº 8.213/91, impactando diretamente a forma de realização das perícias médicas para o benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). A partir dessa mudança, o exame médico-pericial poderá, em determinadas situações e conforme regulamentação, ser realizado por meio da telemedicina ou até mesmo...Read More

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o INSS fortaleça o controle do Atestmed, o sistema que permite ao segurado enviar atestados médicos pela internet para solicitar benefício por incapacidade, dispensando a perícia presencial. A decisão foi tomada após a identificação de diversas falhas que comprometem a confiabilidade do processo. ⚠️ Segundo o...Read More

A partir de 21 de novembro de 2025, qualquer pessoa que fizer um novo pedido de benefício no INSS — como aposentadoria, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, entre outros — precisará ter biometria cadastrada. Essa exigência faz parte de um processo de modernização que busca aumentar a segurança na identificação dos segurados e reduzir fraudes, garantindo que o...Read More