O STF agendou para a semana de 24 de novembro a 1º de dezembro a continuação do julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo INSS contra a decisão que considerou constitucional a revisão da vida toda. No processo,...
O INSS e o Ministério da Previdência Social anunciaram mudanças significativas para beneficiários do auxílio-doença por meio da portaria conjunta nº 38. Agora, é permitida a prorrogação automática do benefício por 30 dias, podendo ser solicitada pelo segurado...
As modificações trazidas pela Portaria PRES/INSS nº 1.626, de 25 de outubro de 2023, representam uma importante mudança na gestão de benefícios do INSS. Elas dizem respeito ao reaproveitamento de avaliações sociais e perícias médicas que apresentaram parecer...
A Lei 14.717, de 31/10/2023, trouxe a possibilidade de os filhos de mulheres vítimas de feminicídio requererem o Benefício Assistencial. Os requisitos para a concessão desse benefício são os seguintes: • Os beneficiários devem ser órfãos em decorrência...
Após o falecimento de um segurado, os recolhimentos de débitos por parte do contribuinte individual ou de períodos sem contribuições por parte do facultativo não serão considerados válidos para fins de reconhecimento de direitos previdenciários. O Artigo 106...
