Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe esclarecimentos sobre a revisão dos benefícios por incapacidade concedidos judicialmente.
Ao julgar o Tema Repetitivo 1.157, o STJ decidiu que o INSS pode realizar a revisão administrativa desses benefícios e, se for o caso, cancelar o benefício, desde que sejam observadas todas as garantias previstas em lei.
Mas o que isso significa para o segurado?
Isso quer dizer que o fato de um benefício ter sido concedido por decisão judicial não impede que o INSS convoque o segurado para uma nova perícia médica.
No entanto, o cancelamento não pode acontecer de forma automática.
Antes de qualquer decisão, o INSS deve:
📌 Convocar o segurado para uma nova perícia médica.
📌 Garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa durante o processo administrativo.
📌 Observar o devido processo legal antes de suspender ou cancelar o benefício.
Segundo o STJ, a legislação previdenciária determina que os benefícios por incapacidade sejam revisados periodicamente para verificar se a incapacidade que deu origem ao benefício ainda existe.
⚠️ Isso não significa que todo benefício concedido pela Justiça será cancelado. A revisão serve para avaliar se a incapacidade permanece e cada caso deve ser analisado individualmente, com base nas provas médicas e nas condições atuais de saúde do segurado.
Se você recebe um benefício por incapacidade e for convocado pelo INSS para uma nova perícia, é importante conhecer seus direitos e procurar sempre uma advogada especialista. Se gostou do nosso post, deixe o like e compartilhe com os amigos!
