No dia 21 de junho de 2021, a TNU – a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu no tema 281, por unanimidade, negar provimento ao Pedido de Uniformização, interposto pelo INSS com base no art....
No dia 22 de junho de 2021 foi publicada a Lei nº 14.176 que trouxe, dentre diversas medidas, a regulamentação do AUXÍLIO-INCLUSÃO. Ressalta-se que este benefício já era previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, desde 2015, mas...
No dia 22 de junho de 2021 foi aprovada a Lei 14.176/21 que dispõe sobre a ampliação do alcance do Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social). Destaca-se que, atualmente, este...
Para que seu BPC/LOAS seja deferido, a análise socioeconômico do grupo familiar é uma informação INDISPENSÁVEL. Importante destacar que, na redação original da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), o conceito de família abrangia as pessoas que...
Em data de 11 de junho de 2021 foi publicada a 𝐏𝐨𝐫𝐭𝐚𝐫𝐢𝐚 𝐂𝐨𝐧𝐣𝐮𝐧𝐭𝐚 𝐧° 𝟑𝟔, que dispõe que, ao realizar o requerimento de BPC – Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência já é possível agendar a Perícia Médica...
