A Medida Provisória 871, convertida na Lei 13.846/2019, trouxe importantes alterações nas regras para concessão do benefício de pensão por morte no Brasil. Seguem as principais alterações: 1. Data de Início do Benefício (DIB): A DIB passou a...
Na última sessão ordinária de julgamento em 22 de novembro de 2023, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, REVOGAR a Súmula nº 31. A referida súmula trata-se da sentença trabalhista como...
As Contribuições em atraso no INSS atualmente é um dos assuntos mais polêmicos e mais controversos no direito previdenciário. No post de hoje iremos lhe dar 3 Razões para pagar as contribuições em atraso no INSS, confira! 1)...
Em data de 09/11/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o tema nº 100 da repercussão geral, que havia sido afetado para julgamento em 2008 pelo tribunal. 🔍 Contexto do Julgamento: O STF deu provimento ao recurso extraordinário...
Uma nova portaria estabelece mudanças significativas no pedido de prorrogação de auxílio por incapacidade temporária, proporcionando uma abordagem automatizada e ilimitada. Confira alguns pontos importantes: 1 – Pedido Automatizado: A Portaria estabelece condições para o INSS dispensar a...
