Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha estabelecido o entendimento de que seria viável comprovar a condição de desemprego por meios de prova além do registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), não especificou quais seriam esses meios. Neste sentido, o Enunciado 42 da Jornada de Direito da Seguridade Social dispõe que: “A...Read More

Em 2024, estão previstas alterações em duas importantes diretrizes referentes à aposentadoria: 1. o sistema de pontos e;2. a idade mínima progressiva. No que diz respeito ao sistema de pontos, observa-se um acréscimo de 1 ponto tanto para mulheres quanto para homens. Nesse contexto, a pontuação mínima necessária para a concessão do benefício é obtida...Read More

A Medida Provisória 871, convertida na Lei 13.846/2019, trouxe importantes alterações nas regras para concessão do benefício de pensão por morte no Brasil. Seguem as principais alterações: 1. Data de Início do Benefício (DIB): A DIB passou a ser a data do óbito do segurado, quando o benefício é requerido em até 180 dias após...Read More

Na última sessão ordinária de julgamento em 22 de novembro de 2023, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, REVOGAR a Súmula nº 31. A referida súmula trata-se da sentença trabalhista como prova do tempo de contribuição. Anteriormente, a súmula estabelecia que: “A anotação na CTPS decorrente de sentença...Read More

As Contribuições em atraso no INSS atualmente é um dos assuntos mais polêmicos e mais controversos no direito previdenciário. No post de hoje iremos lhe dar 3 Razões para pagar as contribuições em atraso no INSS, confira! 1) Antecipação de benefício: O pagamento em atraso pode antecipar a concessão do benefício, proporcionando ao segurado mais...Read More

Em data de 09/11/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o tema nº 100 da repercussão geral, que havia sido afetado para julgamento em 2008 pelo tribunal. 🔍 Contexto do Julgamento: O STF deu provimento ao recurso extraordinário do INSS. Isso implica aplicar o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 (norma idêntica ao §...Read More

Uma nova portaria estabelece mudanças significativas no pedido de prorrogação de auxílio por incapacidade temporária, proporcionando uma abordagem automatizada e ilimitada. Confira alguns pontos importantes: 1 – Pedido Automatizado: A Portaria estabelece condições para o INSS dispensar a emissão do parecer conclusivo da Perícia Médica Federal, utilizando a análise documental do requerente para a concessão...Read More

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deliberou pela retomada do benefício de uma mulher aposentada por invalidez, o qual havia sido cessado devido à ausência de saques por mais de 60 dias. Inicialmente, a reativação do benefício foi negada, alegando a necessidade de análise de novas provas diante da constatação...Read More

A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 10.772/18, proposto pelo deputado Vicentinho (PT-SP), que garante um aumento de 25% na remuneração de aposentados que necessitam de assistência permanente, seja de alguém da família, seja de terceiros, tais como cuidadores ou pessoas contratadas para essa atividade....Read More

O STF agendou para a semana de 24 de novembro a 1º de dezembro a continuação do julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo INSS contra a decisão que considerou constitucional a revisão da vida toda. No processo, o INSS busca a anulação da decisão e, caso isso não ocorra, pede que os efeitos do...Read More