Em data de 09 de maio de 2023 foi assinada pelos ministérios da Previdência e do Desenvolvimento uma Portaria que estabeleceu que as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo (CadÚnico) serão administrados em conjunto. Assim, as análises dos pedidos de benefícios da área assistencial...Read More

Você sabia que a gestação de risco dispensa carência no INSS para recebimento de benefício? De acordo com as regras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil, as gestantes que estão em situação de risco têm direito ao benefício de auxílio-doença sem a necessidade de cumprir o período de carência. A carência é...Read More

A Pensão por Morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que vier a falecer, sendo ele aposentado ou não. Trata-se de prestação continuada, substituidora da remuneração que o segurado falecido recebia em vida em benefício de seus dependentes. Para ter direito à pensão por morte,...Read More

Você sabia que é possível retroagir a data do início do benefício em até 90 dias da data de entrada do requerimento? A instrução normativa nº 128/2022 estabelece que a DATA DE INÍCIO (DIB) das aposentadorias programáveis do segurado empregado, inclusive o doméstico, será fixada da seguinte forma: Art. 245. § 3º A data de...Read More

Foi publicada a recente Portaria Interministerial MPS/MF nº27, em data de 4 de maio de 2023, que introduz alterações significativas à Portaria Interministerial MPS/MF nº26, emitida em 10 de janeiro de 2023. Essas modificações têm como objetivo regular o reajuste dos benefícios concedidos pelo INSS. Confira a Tabela de Contribuição para Empregados, Empregados Domésticos e...Read More

O CNIS se refere ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, nele constam os vínculos empregatícios, renumerações mensais e os recolhimentos dos contribuintes individuais. Ele é um documento de grande importância, pois, é utilizado para a concessão e cálculo do valor dos benefícios. Assim, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve analisar todos os requerimentos...Read More

Sim, o MEI que foi dispensado sem justa causa poderá receber o seguro-desemprego! De acordo com a legislação atual e a Lei 7.998/1990, você pode receber o seguro-desemprego se atender aos requisitos exigidos, vejamos: A Lei 7.998/90, que regula o Seguro-Desemprego, diz em seu artigo 3º, inciso 4º, que: Art. 3º Terá direito à percepção...Read More

O Governo anunciou recentemente que a partir do dia 1º de maio, o salário mínimo será elevado para R$ 1.320,00. Essa atualização trará também um aumento no valor das aposentadorias concedidas pelo INSS, no abono salarial do PIS/Pasep, no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e em outros benefícios em 2023. Para aqueles que recebem benefícios...Read More

Se você já fez contribuições para o INSS antes de 1985, mas acabou perdendo os carnês, não se preocupe, há uma solução! É possível encontrar essas contribuições por meio das microfichas. As microfichas são comprovantes de recolhimento de contribuinte individuais a partir de setembro de 1973 e de empregados domésticos a partir de abril de...Read More

No dia 13/04/23, o STF divulgou o Acórdão da Revisão da Vida Toda – Tema 1102, que reconhece o direito à revisão dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS. O Acordão fornece ainda as orientações aos juízes responsáveis pelos casos que abordam esse tema. Importante destacar que o STF considera que a regra de transição que...Read More