A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento que impacta diretamente a manutenção da qualidade de segurado. No julgamento do Tema 365, a TNU fixou tese no sentido de que o tempo em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença)...
Em 15/12/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de grande impacto social e jurídico ao julgar o Tema 1370, fortalecendo a efetividade da Lei Maria da Penha. 🔹 Competência da Justiça Estadual O juízo criminal estadual pode fixar...
Uma nova decisão do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) trouxe um avanço importante para os segurados do INSS. O entendimento reforça que a Carteira de Trabalho (CTPS) continua sendo prova válida do vínculo empregatício, mesmo quando...
A Lei nº 15.108/2025 trouxe uma mudança relevante na legislação previdenciária ao permitir que enteados, menores sob tutela ou guarda judicial sejam equiparados a filhos para fins de concessão de benefícios do INSS.Essa equiparação, porém, não é automática....
Por muito tempo, milhares de pessoas com doenças crônicas e definitivas precisaram enfrentar perícias periódicas desgastantes — mesmo com laudos claros que comprovavam a irreversibilidade de sua condição. Era um processo burocrático, repetitivo e muitas vezes humilhante. Isso...
