A Lei 14.717, de 31/10/2023, trouxe a possibilidade de os filhos de mulheres vítimas de feminicídio requererem o Benefício Assistencial. Os requisitos para a concessão desse benefício são os seguintes: • Os beneficiários devem ser órfãos em decorrência...
Após o falecimento de um segurado, os recolhimentos de débitos por parte do contribuinte individual ou de períodos sem contribuições por parte do facultativo não serão considerados válidos para fins de reconhecimento de direitos previdenciários. O Artigo 106...
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Alguns serviços oferecidos pelo INSS não estão disponíveis para solicitação diretamente no portal Meu INSS. Para acessar esses serviços, você pode utilizar o telefone 135 (ou o 0800-1350135, que é um número exclusivo para advogados) ou dirigir-se a...
Doutora, excluiu o companheiro com o objetivo de ter direito ao BPC/Loas, e agora ele faleceu! Consigo requerer a pensão por morte dele? Provavelmente não conseguirá a Pensão por Morte! É importante compreender que o Cadastro Único (CadÚnico)...
