Por meio da Portaria INSS nº 1553 DE 01/02/2023, publicada no DOU de 02/02/2023, foi criado o Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido – Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo. A Portaria cria um serviço para permitir...
Em data de 11/01/2023 foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023, estabelecendo o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da EC n. 103/2019,...
De acordo com o Ministério da Previdência Social, os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acima de um salário mínimo terão um aumento de 5,93% neste ano de 2023. Esse reajuste será baseado no Índice Nacional...
A reafirmação da DER – reafirmar a data de entrada do requerimento, significa adiar a data do requerimento para o futuro, sempre com o objetivo de beneficiar o segurado. Isso pode ser feito caso o direito ao benefício...
O STJ decidiu, em 2020, no julgamento do tema repetitivo 1.013, que: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito...
