O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ações pedindo benefícios sem apresentar todos os documentos ao INSS serão extintas. Isso significa que, antes de recorrer à Justiça, o segurado precisa protocolar um pedido completo e corretamente instruído...
Durante a perícia médica do INSS, o segurado é avaliado por um médico perito que verifica se existe incapacidade total e permanente para o trabalho — situação que pode levar à aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente)....
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) julgou o Tema 317 e trouxe uma mudança importante:👷♂️👷♀️ Não basta que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) indique apenas a dose, dosímetro ou dosimetria do ruído. Para que a exposição ao ruído...
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) atualizou a Súmula 63, trazendo clareza sobre a comprovação de união estável para fins de pensão por morte. Confira os detalhes: 📌 Óbitos ocorridos antes da MP 871/2019: Agora é permitido comprovar...
O STJ fixou tese no Tema 1291 e trouxe uma vitória significativa para os contribuintes individuais. 🎉📌 Está oficialmente definido: a) O contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a...
