A nova Portaria nº 34/2025 trouxe uma importante atualização: a partir de agora, os dados informados no Cadastro Único (CadÚnico) passam a ter presunção de veracidade para uso pelo INSS. ⚖️ Isso significa que o Instituto não poderá mais exigir, de forma indiscriminada, documentos de todos os membros da família no momento do pedido do...Read More

🚨 Atenção, segurado do INSS! O STJ fixou uma tese muito importante no Tema 862: o auxílio-acidente deve ser pago a partir do dia seguinte ao término do auxílio-doença, mesmo que o pedido seja feito depois. ⚖️ 💡 Isso significa que o INSS não pode adiar o início do benefício e, consequentemente, reduzir os valores...Read More

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ações pedindo benefícios sem apresentar todos os documentos ao INSS serão extintas. Isso significa que, antes de recorrer à Justiça, o segurado precisa protocolar um pedido completo e corretamente instruído junto ao INSS. 📄💡 Além disso, quando as provas do direito só forem produzidas durante o processo...Read More

Durante a perícia médica do INSS, o segurado é avaliado por um médico perito que verifica se existe incapacidade total e permanente para o trabalho — situação que pode levar à aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente). 💡 Mesmo que o pedido inicial seja de auxílio-doença, o perito pode sugerir a aposentadoria se constatar...Read More

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) julgou o Tema 317 e trouxe uma mudança importante:👷‍♂️👷‍♀️ Não basta que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) indique apenas a dose, dosímetro ou dosimetria do ruído. Para que a exposição ao ruído seja considerada válida para aposentadoria especial, é necessário que o PPP mencione expressamente a NHO-01 ou a...Read More

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) atualizou a Súmula 63, trazendo clareza sobre a comprovação de união estável para fins de pensão por morte. Confira os detalhes: 📌 Óbitos ocorridos antes da MP 871/2019: Agora é permitido comprovar a união estável apenas por testemunhas. 📌 Óbitos posteriores à MP 871/2019: Continua sendo exigido início de...Read More

O STJ fixou tese no Tema 1291 e trouxe uma vitória significativa para os contribuintes individuais. 🎉📌 Está oficialmente definido: a) O contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a Lei n. 9.032/95, desde que comprove a exposição a agentes nocivos. b) A exigência de comprovação da...Read More

O INSS publicou a Portaria Conjunta DIRBEN/DTI-INSS nº 22, de 23 de setembro de 2025, trazendo novidades sobre como conceder acesso a representantes. Confira os principais pontos: ➡️ Autorização via conta gov.br – A procuração eletrônica será feita totalmente online. ➡️ Uso exclusivo na plataforma Meu INSS – A procuração não terá validade se impressa...Read More

Infelizmente, criminosos têm usado curadores falsos para fraudar benefícios do INSS e prejudicar aposentados e pensionistas. 😔 👉 Mas afinal, o que é o curador? É a pessoa nomeada por um juiz para representar e administrar os interesses de quem foi declarado judicialmente incapaz de tomar decisões por conta própria. Ou seja, é uma figura...Read More

Nos últimos dias, o INSS trouxe uma notícia que preocupa milhares de pescadores artesanais em todo o país: os pagamentos do Seguro-Defeso estão suspensos por tempo indeterminado. ⚠️ A decisão foi comunicada pelo Ofício SEI Circular nº 74/2025/DIRBEN-INSS, publicado em 12/09/2025, e tem como base a Medida Provisória nº 1.307/2025, editada em 11/06/2025. Essa MP...Read More