Auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do trabalhador que cometeu um crime e, por conta disso, foi preso em regime fechado. Este benefício está previsto na Lei nº 8213/91. Este benefício foi criado em 1960, contudo, mesmo após 62 anos de existência, causa muita polêmica e confusão entre a população. Confira 4 MITOS...Read More

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o pedido de medida cautelar que determina ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementar, no prazo de 15 dias e em caráter piloto, a modalidade remota para o procedimento de avaliação social exigido para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência...Read More

O Art. 16 da EC 103/2019 – Reforma Previdenciária dispõe que, ao segurado filiado ao RGPS até a data de sua entrada em vigor (13.11.2019) fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente os seguintes requisitos: 1) 30 anos de contribuição mínimos, se mulher e 35 anos de contribuição, se homem e;2) Idade Mínima...Read More

Em data de 05/02/2021, o STF homologou a minuta de acordo entre o INSS e MPF, que trata da fixação de prazos para conclusão de processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais. A União se comprometeu a realizar as pericias médicas no prazo de 45 dias ou 90 dias, dependendo do local....Read More

Doutora, no caso de recebimento do BPC/LOAS, o beneficiário pode receber cumulativamente pensão alimentícia? Antes de respondermos essa pergunta, importante destacar que deverá ser verificado a RENDA PER CAPITA tendo em vista que o valor referente a Pensão Alimentícia entrará no cálculo da renda familiar mensal per capita. Deste modo, o Decreto nº 6.214/2007, estabelece...Read More

Antes de entrarmos no tema em tela, importante relembrarmos que o período de graça nada mais é do que o tempo definido em lei que você deixa de contribuir para o INSS, mas que ainda mantém a qualidade de segurado. Ou seja, se você estiver dentro do período de graça poderá requerer os benefícios do...Read More

Não é novidade que antes da reforma da previdência a Aposentadoria Especial era um dos melhores benefícios do INSS, mesmo que para direito a ela, o trabalhador precise comprovar que exerce atividades prejudiciais à saúde. A Aposentadoria Especial dá o direito de se aposentar para aqueles trabalhadores que estão expostos a agentes nocivos químicos, físicos...Read More

O reconhecimento da atividade especial deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade, com base na qual passa a compor o patrimônio jurídico previdenciário do segurado: direito adquirido. Ou seja, a comprovação das condições adversas de trabalho deve observar os parâmetros vigentes na época de prestação, não sendo aplicável retroativamente legislação nova...Read More

Confira 4 decisões do STF relacionados ao benefício pensão por morte! ADI 4.277/DF: O reconhecimento dos mais variados modelos de família veda a hierarquia ou a diferença de qualidade jurídica entre as formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico – reconhecimento da união homoafetiva. TEMA 622 (MULTIPARENTALIDADE): Possibilidade de registro de nascimento...Read More

Atenção contribuinte, confira as novas portarias do INSS referente a suspensão da realização de perícias revisionais e a instituição de Perícia Médica com Uso da Teleavaliação! Em relação a PORTARIA CONJUNTA INSS/SPMF Nº 263, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, o INSS, comunica a suspensão da realização de perícias revisionais no âmbito do Programa de...Read More