🎣 O Decreto 12.527/2025 alterou profundamente as regras para concessão do seguro-defeso, impondo exigências mais duras e burocráticas. As mudanças impactam diretamente cerca de 1,6 milhão de pescadores artesanais em todo o país. Confira os principais pontos que todo pescador e profissional do Direito Previdenciário precisa conhecer: 🔸 1. Contribuições mensais obrigatórias ao INSS: Agora,...Read More